O presente texto descreve as condições para a utilização dos serviços que oferece a Comsualicença. A Comsualicença é uma marca registada propriedade de Iniciativas Virtuales, S.A., empresa espanhola domiciliada em Paseo Isabel II, 4 1ª planta, 08003 Barcelona. Todos os direitos de exploração estão reservados. Corresponde á dita empresa o exercício exclusivo dos direitos de exploração dos mesmos em qualquer forma e, em especial, dos direitos de reprodução, distribuição, comunicação pública e transformação.
Para a utilização dos serviços que se prestam através de Comsualicença é necessário que o utilizador leia os seguintes termos e finalmente aceite as condições aqui propostas. Para tal basta "clicar" em Aceito situado no final do registo.
Para resolver qualquer dúvida que seja suscitada ao utilizador relativamente a estes termos poderá colocar-se em contacto com Comsualicença através do formulário de contacto ou enviando um correio electrónico a atencion@consupermiso.com
A aceitação dos presentes termos pressupõe a formalização entre o utilizador e comsualicenca.com de um contrato de prestação de serviços, submetido ao cumprimento das condições que se assinalam no presente texto.
1.-OBJECTO DO SERVIÇO.-
Comsualicença é um serviço que se oferece de forma gratuita, que consiste no envio de mensagens publicitárias a aqueles utilizadores que previamente o tenham consentido, sobre matérias por eles seleccionadas, podendo ditos utilizadores receber uma contra-prestação económica, por cada uma das mensagens publicitárias que lhe sejam enviadas.
2.-OS SERVIÇOS.-
Comsualicença prestará de forma gratuita aos utilizadores, que previamente preencham o formulário de registo, os seguintes serviços, dependendo das opções que os próprios utilizadores determinem ao preencher o formulário:
Serviço de recepção de mensagens por correio electrónico
Comsualicença enviará aos utilizadores subscritos aqueles anúncios publicitários que tenham relação com as preferências assinaladas por cada um dos utilizadores ao preencher o formulário de registo.
No envio das mensagens, a Comsualicença terá estrita atenção aos dados fornecidos pelos utilizadores ao preencher o formulário de registo, pelo que não será responsável pelo envio aos utilizadores de mensagens que não se ajustem às suas preferências, se o utilizador as assinalou como tal ao preencher o formulário de registo.
As mensagens publicitárias sempre serão enviadas por Comsualicença, quer em seu próprio nome, quer em nome da empresa anunciante. As mensagens enviadas por Comsualicença irão identificadas com o nome de Comsualicença.
Comsualicença enviará aos utilizadores três tipos de mensagens de correio electrónico:
- E-mails incentivados: São aqueles E-mails que resultam numa contra-prestação económica para o receptor apenas no caso deste realizar uma acção determinada (clique sobre um link, solicitação de informação, responder a inquéritos, compra de um produto, etc.)
- E-mail sem compensação nem incentivo: São aqueles E-mails que comsualicenca.com envia para comunicações internas.)
Serviço de recepção de mensagens SMS
Comsualicença enviará aos utilizadores que assim o tenham indicado no formulário de registo, mensagens publicitárias ao telemóvel referido no formulário de registo, que tenham relação com as preferências assinaladas por cada um dos utilizadores ao formalizar a activação em Comsualicença.
Comsualicença não se responsabiliza pelos erros cometidos pelos utilizadores na indicação do telemóvel ao qual devem ser enviadas as mensagens publicitárias.
Serviço de inquéritos
Comsualicença convidará os utilizadores a responder a inquéritos. Nalguns casos serão oferecidas contrapartidas pela participação nos mesmos.
3.- UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR COMSUALICENÇA.-
Registo.-
Uma vez aceites os presentes termos do serviço e com o objectivo de poder desfrutar dos serviços que de forma gratuita presta comsualicenca.com, o utilizador deverá registar-se previamente como novo utilizador, preenchendo o formulário de registo que se encontra em comsualicenca.com. Quando o utilizador terminar o processo de registo receberá uma notificação na direcção de correio electrónico que indicou no Registo, informando-o de que ficou activo como utilizador de comsualicenca.com e pedindo-lhe a sua confirmação através do clique num link de confirmação.
Programa de filiação e recomendação.-
Logo que o utilizador fique activo poderá recomendar os serviços que presta comsualicenca.com a novos filiados, que se denominarão "referidos".
O utilizador poderá promover os serviços prestados por comsualicenca.com enviando um correio electrónico a partir da secção "programa filiação e recomendação", ou então promovendo tais serviços através do website do utilizador, em caso de dispor dele, através de um código HTML personalizado do qual pode dispor através da secção de filiação e recomendação da página web de Comsualicenca.com.
Logo que os utilizadores referidos aceitem a prestação dos serviços de comsualicenca.com, todas as mensagens recibidas pelos utilizadores referidos gerarão para o utilizador que os referiu os benefícios económicos que se assinalam nos presentes termos do serviço.
Início da prestação do serviço.-
Comsualicenca.com começará a prestar os seus serviços aos utilizadores, a partir do momento em que os mesmos tenham sido activados através do formulário de registo.
A partir desse momento todas as mensagens que sejam enviadas aos utilizadores darão direito aos mesmos à recepção das quantias que se assinalam nos presentes termos do serviço.
Remuneração aos Utilizadores pela recepção das mensagens..-
Abertura de conta..-
Comsualicenca.com abrirá uma conta para cada um dos utilizadores validamente registados, que será acessível para os mesmos através da "área pessoal", na qual se irá acumulando o valor da contra-prestação que comsualicenca.com atribui a cada um dos utilizadores.
Valores..-
Comsualicenca.com remunerará os utilizadores activos com as seguintes quantidades:
- E-mail incentivado 0,06 pontos.
- E-mail a cada um dos membros recomendados pelo Utilizador 0,03 pontos.
- Mensagem SMS 0,03 pontos.
- Mensagem SMS a cada um dos membros recomendados pelo utilizador 0,02 pontos.
Estas remunerações poderão sofrer modificações em função da evolução do preço que Comsualicenca.com obtenha dos anunciantes. Tais modificações, no caso de se produzirem, serão comunicadas aos utilizadores via web.
Os rendimentos do utilizador dependerão de cinco factores:
1. Número de mensagens incentivadas que o utilizador receba (clique)
2. Realização das acções requeridas nas mensagens incentivadas pelo utilizador e seus referidos.
3. Número de mensagens que receba o utilizador no seu telemóvel.
4. Número de referidos.
5. Contra-prestações monetárias pela realização de inquéritos.
Creditação da contra-prestação.-
As contra-prestações assinaladas para cada uma das mensagens recebidas pelo utilizador serão creditadas na conta de cada um deles sempre que se cumpram as seguintes condições:
- As mensagens compensadas: A contra-prestação assinalada será processada quando o utilizador receba efectivamente a mensagem.
- As mensagens incentivadas: A contra-prestação assinalada será processada quando o utilizador receba efectivamente a mensagem e realize a acção requerida, normalmente clique no link anexo à mensagem.
- As mensagens SMS: A contra-prestação assinalada será processada quando o utilizador receba efectivamente a mensagem.
- Mensagens enviadas aos referidos: A contra-prestação assinalada será processada quando o referido receba efectivamente a mensagem ou, se for o caso, faça a acção requerida, normalmente clique no link de controlo anexo à mensagem.
Entrega da contra-prestação.-
Comsualicenca.com entregará o valor acumulado na sua conta pela recepção das mensagens publicitárias no dia 15 de cada mês aos utilizadores que cumpram as seguintes condições:
- Que os valores acumulados na sua conta pessoal ultrapassem a quantidade de 30 pontos.
- Que o utilizador solicite o pagamento.
Comsualicenca.com, antes de proceder ao pagamento, reserva-se o direito de comprovar que os rendimentos acumulados são lícitos, de acordo com a política anti-fraude do serviço e as condições de filiação estabelecidas no ponto 12 do presente Termo e Condições.
Comsualicenca.com não realizará nenhuma transferência dos valores acumulados pelo utilizador se tais valores não ultrapassarem os 30 pontos. Consequentemente, se um utilizador se desactivasse, por qualquer razão, na prestação dos serviços e os valores acumulados não ultrapassassem os 30 pontos, o utilizador não poderá reclamar a comsualicenca.com o pagamento dos valores acumulados.
Se num período de 10 anos um utilizador não chegou a acumular um saldo de 30 pontos, Comsualicença reserva-se o direito de cancelar os pontos acumulados.
Se um utilizador não regista nenhuma actividade na contabilização de mensagens nem acede à sua área pessoal no período de um (1) ano Comsualicença reserva-se o direito de cancelar os pontos acumulados.
4.- PROPRIEDADE DOS CONTEÚDOS DO WEBSITE WWW.COMSUALICENCA.COM .-
Comsualicença e o website Comsualicenca.com pertencem a INICIATIVAS VIRTUALES, S.A. e consequentemente INICIATIVAS VIRTUALES, SA. é titular de todos os direitos de propriedade intelectual ou industrial derivados do website, incluídos domínios e sub-domínios utilizados, excepto quando se indica expressamente outra titularidade, ficando proibido o uso parcial ou total, por qualquer titulo, de tais direitos por parte de qualquer terceiro, sem a prévia e expressa autorização de INICIATIVAS VIRTUALES, S.A
Fica proibido qualquer uso, reprodução, distribuição, comercialização ou comunicação pública da totalidade ou parte dos direitos dos que é titular INICIATIVAS VIRTUALES, S.A, sem a sua autorização prévia.
Da mesma forma INICIATIVAS VIRTUALES, S.A é titular de todos os direitos de Propriedade Intelectual ou Industrial de todos os conteúdos inseridos no website, incluindo mas sem qualquer limitação, todo o software, os desenhos gráficos, imagens, ilustrações, clips de audio, clips de vídeo e quaisquer outras obras musicais e/ou audiovisuais que se encontrem inseridas no website ou que possam ser inseridas no futuro, assim como dos direitos sobre as marcas e logótipos que se possam visualizar através da Internet.
INICIATIVAS VIRTUALES, S.A é titular das licenças e autorizações de todo o tipo necessárias para a utilização em Comsualicenca.com de conteúdos e direitos de qualquer natureza que sejam propriedade de terceiros.
Utilização dos conteúdos do website.-
Os utilizadores do website poderão fazer uso de todos os conteúdos e materiais que www.comsualicenca.com põe em cada momento à disposição dos mesmos no website, unicamente com fins privados. Os utilizadores deveram fazer uso dos mesmos respeitando a legislação de Propriedade Intelectual vigente em cada momento, e de modo algum poderão fazer uso dos citados conteúdos para outros fins distintos do uso privado dos mesmos.
O uso, reprodução, distribuição, comercialização ou transformação não autorizada, em todo ou em parte, dos direitos dos quais é titular INICIATIVAS VIRTUALES suporão uma infracção nos termos da normativa de propriedade intelectual e outras aplicações.
Em caso de que, eventualmente, algum utilizador estivesse interessado em obter algum tipo de autorização para a utilização de algum dos materiais protegidos deverá colocar-se em contacto através do formulário de contacto.
O utilizador está obrigado a usar os serviços e conteúdos aos quais aceda através de Comsualicenca.com com total respeito pela Lei, a moral, os bons costumes, e a ordem pública.
5.- GARANTIAS E RESPONSABILIDADES.-
5.1.- Garantias.-
Comsualicenca.com não é titular nem criador da informação que se fornece aos utilizadores através das mensagens publicitárias enviadas. Consequentemente Comsualicenca.com não garante a verdade e exactidão da informação fornecida aos utilizadores através das mensagens publicitárias, pelo que qualquer reclamação que se pretenda, baseada em dita causa, não poderá ser interposta de modo algum contra Comsualicenca.com
Comsualicenca.com não garante que os produtos ou serviços que se oferecem através das mensagens publicitárias, assim como de aqueles produtos que se oferecem directamente através do site, cumpram com todos os requisitos que estabelece a normativa aplicável aos mesmos, e a normativa de publicidade relativa a tais produtos ou serviços, em (i) o país de origem dos produtos, (ii) o país de origem do fornecedor, (iii) o país de origem do utilizador, (iv) o eventual lugar de entrega dos produtos ou o lugar de prestação dos serviços.
Comsualicenca.com não garante que os produtos ou serviços oferecidos através das mensagens publicitárias, assim como daqueles produtos que se ofereçam directamente através do site, se encontrem dentro do comércio ou a sua comercialização não é ilegal ou esteja proibida pela normativa (i) do país de origem dos produtos, (ii) o país de origem do fornecedor, (iii) o país de origem do utilizador, (iv) o eventual lugar de entrega dos produtos ou o lugar de prestação dos serviços.
Comsualicenca.com não garante que os produtos ou serviços oferecidos através das mensagens publicitárias, assim como aqueles produtos que se ofereçam directamente através do site, não violam os direitos de propriedade intelectual ou industrial de terceiros.
Comsualicenca.com não garante que os fornecedores, no caso de que os produtos oferecidos através das mensagens publicitárias, ou directamente no site, sejam obras objecto de protecção por parte da legislação relativa à Propriedade Intelectual vigente em (i) no país de origem do autor ou autores da obra ou de qualquer titular de direitos de propriedade intelectual, (ii) o país de origem do fornecedor da obra, (iii) o país de origem do utilizador, (iv) o eventual lugar de entrega da obra, gozem da correspondente licença de exploração da obra e que, se for o caso, pagaram aos autores ou titulares de direitos de propriedade intelectual a correspondente remuneração.
Comsualicenca.com não garante que a qualidade, quantidade, segurança, conteúdo e legalidade dos produtos e serviços oferecidos através das mensagens publicitárias ou, directamente através do site, sejam os que efectivamente se indicam na descrição dos mesmos fornecida nas mensagens, ou no próprio site, pelos fornecedores.
Comsualicenca.com não garante que o produto ou serviço oferecido através das mensagens publicitárias ou, directamente através do site, carece de problemas ou defeitos ocultos nos termos que se assinalam nas legislações (i) do país de origem dos produtos, (ii) o país de origem do fornecedor, (iii) o país de origem do utilizador, (iv) o eventual lugar de entrega dos produtos ou o lugar de prestação dos serviços.
Comsualicenca.com não garante que os fornecedores dos produtos oferecidos através das mensagens publicitárias ou, directamente através do site, sejam jurídicamente titulares dos mesmos e que, se for o caso, tenham cumprido com todos os requisitos de registo de tal titularidade que exijam as legislações (i) do país de origem dos produtos, (ii) do país de origem do fornecedor, (iii) do país de origem do utilizador, (iv) do eventual lugar de entrega dos produtos.
5.2.- Responsabilidades.-
Comsualicenca.com não se faz responsável por nenhum tipo de reclamação que eventualmente pudesse ser interposta, como consequência da aquisição dos produtos ou serviços oferecidos nas mensagens publicitárias ou, directamente através do site.
Comsualicenca.com não será responsável pelos danos, seja qual for a sua natureza, ocasionados como consequência da utilização dos bens ou serviços adquiridos pelos utilizadores, como consequência das ofertas enviadas aos mesmos. Qualquer eventual reclamação que pudesse ser interposta por estes conceitos deverá dirigir-se contra o vendedor dos bens ou prestador dos serviços.
Comsualicenca.com não será responsável pelas ofertas de produtos cuja comercialização esteja proibida pela legislação de qualquer país do mundo.
6.- REQUISITOS PARA A PUBLICIDADE DOS BENS E SERVIÇOS.-
Os clientes de Comsualicenca.com deverão, na hora de elaborar as mensagens publicitárias que vão ser objecto de difusão por parte de Comsualicenca.com, cumprir a normativa geral em matéria de publicidade, e com todas as normativas sectoriais de publicidade que eventualmente fossem aplicáveis aos bens e serviços pertencentes ao fornecedor.
Em especial, os fornecedores não poderão introduzir nas ofertas dos bens ou serviços mensagens publicitárias que:
- Atentem contra a dignidade das pessoas.
- Mensagens publicitárias enganadoras, entendendo por tais aquelas que de qualquer maneira, incluída a sua apresentação, induzam ou possam induzir em erro os compradores, podendo afectar o seu comportamento económico ou prejudicar ou ser capaz de prejudicar um concorrente.
- Mensagens publicitárias que pelo seu conteúdo, forma de apresentação ou difusão provoquem o descrédito, o menosprezo directo ou indirecto de uma pessoa, empresa ou dos seus produtos ou serviços.
- Mensagens publicitárias que induzam à confusão com as empresas, serviços, produtos, marcas ou outros sinais distintivos dos concorrentes.
- Mensagens publicitárias que façam uso injustificado da denominação, marcas ou distintivos de outras empresas ou instituições.
- Mensagens publicitárias que, em geral, sejam contrários às normas de correcção ou bons usos mercantis.
- Mensagens publicitárias comparativas, quando não se apoiem em características essenciais, afins ou objectivamente demonstráveis dos produtos ou serviços..
- Mensagens publicitárias que contraponham bens ou serviços com outros não semelhantes ou desconhecidos ou de limitada participação no mercado.
Nas descrições dos bens ou serviços objecto de comercialização, não poderão silenciar-se dados fundamentais dos bens ou serviços quando dita omissão induza em erro o destinatário.
De acordo com a normativa vigente em Portugal, em matéria de protecção dos consumidores e utilizadores e de vendas realizadas fora de estabelecimentos mercantis, os vendedores deverão inserir em todas as ofertas de venda de produtos ou prestação de serviços destinados a ser difundidos entre os utilizadores de comsualicenca.com os seguintes dados:
- Uma descrição verosímil dos produtos ou serviços oferecidos.
- Quando os produtos que se oferecem sejam uma imitação ou um determinado artigo, que apesar de aparentemente valioso, não o seja na realidade, deverá fazer-se constar expressamente no anúncio.
- A identidade do vendedor do produto ou prestador do serviço.
- O preço do produto oferecido, ou do serviço a prestar, incluídos todos os impostos.
- Quais são as despesas de entrega dos produtos ou de prestação do serviço e a cargo de quem ficam as mencionadas as despesas.
- A modalidade ou modalidades de pagamento..
- A modalidade ou modalidades de entrega dos produtos ou prestação dos serviços.
- As condições para o exercício do direito de devolução dos produtos.
- As condições da garantia que o vendedor oferece.
Comsualicenca.com não se responsabiliza pelo incumprimento por parte dos fornecedores dos produtos ou prestadores de serviços dos anteriores requisitos.
Comsualicenca.com não se responsabiliza pelo incumprimento por parte dos fornecedores das condições para o exercício do direito de devolução dos produtos, assim como também não se responsabiliza pela garantia do bom funcionamento dos mesmos.
7.- UTILIZAÇÃO DO WEBSITE SOB A EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR.-
O utilizador é consciente e aceita a utilização do website e dos serviços nele prestados sob a sua única e exclusiva responsabilidade.
O utilizador compromete-se a utilizar os serviços que presta Comsualicenca.com de acordo com as condições expostas, e, em geral, de acordo com os bons costumes e a ordem pública.
O utilizador compromete-se a não utilizar os serviços com finalidades ilegais ou de forma que se lesem os direitos de terceiros.
O utilizador responderá por todos os danos e prejuízos, de qualquer natureza, que Comsualicenca.com possa sofrer como consequência da utilização indevida por parte dos utilizadores dos serviços prestados por Comsualicenca.com, e dos conteúdos inseridos no website.
O utilizador compromete-se a pagar qualquer eventual quantia que Comsualicenca.com deva tornar efectiva como consequência de uma resolução administrativa, sentença judicial transitada em julgado ou acordo de transacções tendente a resarcir terceiros dos danos provocados pela utilização indevida, ou contrário aos presentes termos, por qualquer dos utilizadores do website.
Comsualicenca.com reserva-se o direito de desactivar um utilizador, com a consequente perda de pontos acumulados, no momento em que detecte que tal utilizador:
- Vulnera a política anti-spam descrita no ponto 17 do presente Termo do Serviço.
- Vulnera a política anti-fraude.
- Fornece dados falsos ao preencher o formulário de registo.
- Fornece direcções de correio electrónico ou números de telemóveis falsos ou inexistentes.
- Benefícia dos incentivos à recomendação através de registos com dados falsos.
- As mensagens para o seu correio electrónico vêm para trás de forma consecutiva durante 3 meses.
- Não regista nenhuma actividade na contabilização das mensagens nem acede à sua área pessoal no período de um (1) ano.
- Não acumulou 30 pontos no período de 10 anos.
8.- RESPONSABILIDADES SOBRE OS CONTEÚDOS DO WEBSITE.-
Comsualicenca.com é responsável unicamente pelos conteúdos inseridos por comsualicenca.com no website, excluindo quaisquer conteúdos fornecidos por terceiros.
Os conteúdos inseridos no website podem conter erros ou imprecisões tipográficas. Comsualicenca.com não se responsabiliza pelos danos que possam ocorrer como consequência dos referidos erros.
Comsualicenca.com não será responsável pela exactidão, veracidade ou actualidade dos materiais expostos.
Comsualicenca.com poderá levar a cabo todas as alterações, modificações, supressões ou adições que estime convenientes nos conteúdos inseridos no website, sem necessidade de comunicação prévia aos utilizadores do website.
Comsualicenca.com não será responsável pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ocorrer como consequência da colocação à disposição dos utilizadores dos conteúdos com titularidade de terceiros inseridos em comsualicenca.com e, concretamente, não será responsável pelos danos e prejuízos que pudessem ocorrer como consequência de (i) o incumprimento da Lei, a moral e a ordem pública (ii) A violação de quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial, acordos de confidencialidade ou segredos industriais, (iii) A violação dos direitos de honra, intimidade e a própria imagem de terceiros, (iv) Os vícios ou defeitos de qualquer classe dos quais pudessem sofrer os conteúdos fornecidos por terceiros.
9.- EXCLUSÃO DE GARANTIAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.-
Comsualicenca.com não garante a disponibilidade e continuidade na prestação dos serviços de Comsualicenca.com e consequentemente, exclui qualquer responsabilidade por danos e prejuízos de toda a natureza que possam ocorrer como consequência da falta de disponibilidade ou continuidade na prestação dos serviços.
Se a utilização dos serviços de comsualicenca.com implicasse que os utilizadores tivessem que mudar ou actualizar algum tipo de equipamento ou programa informático, Comsualicenca.com não seria responsável pelos custos.
10.-QUALIDADE DOS SERVIÇOS.-
Comsualicenca.com não garante a ausência de vírus nos elementos que são proporcionados directamente pelos utilizadores. Consequentemente, comsualicenca.com rejeita qualquer responsabilidade derivada dos danos ocasionados como consequência da presença de vírus nos referidos conteúdos.
No mesmo sentido comsualicenca.com não será responsável por nenhum tipo de dano que resulte da utilização do site ou de qualquer eventual problema que possa ocorrer pelo uso ou funcionamento do mesmo
11.- INFORMAÇÃO FORNECIDA PELOS UTILIZADORES.-
O utilizador está obrigado a não transmitir, difundir ou colocar à disposição de terceiros através de comsualicenca.com conteúdos, imagens, textos ou qualquer outro produto que de qualquer forma (i) prejudique ou atente contra os direitos fundamentais e liberdades públicas; (ii) induza, incite ou promova actuações criminosas, caluniosas, difamatórias, violentas, actuações, atitudes ou ideias discriminatórias por razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou condição; (iii) incorpore, ponha à disposição ou permita aceder a produtos, elementos, imagens, mensagens e/ou serviços criminosos, violentos, pornográficos, degradantes ou, em geral, contrários à lei, à moral e bons costumes ou à ordem pública, e em particular aqueles que pudessem atentar contra os direitos dos menores; (iv) se encontrem protegidos por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o utilizador tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para levar a cabo o uso que efectua ou pretende efectuar ou que se efectue; (v) sejam contrários ao direito à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à própria imagem das pessoas. (vi) tenham consideração de confidenciais, seja qual for a natureza da relação de confidencialidade (vii) Usurpem a identidade de terceiras pessoas ou empresas, falsifiquem os direitos de propriedade de terceiras pessoas ou empresas (viii) forneçam informação ou programas contaminados com vírus informáticos.
O utilizador é responsável por manter a integridade da sua conta de registo. Os pseudónimos ou nick-names registados não são transferíveis. Se o utilizador desconfia que se está a fazer uso não autorizado da sua conta, deverá colocar-se em contacto de imediato com comsualicenca.com através do formulário de contacto.
Em qualquer caso o utilizador aceita cooperar com comsualicenca.com na defesa de qualquer reclamação interposta contra comsualicenca.com devida ao uso ou suposto uso da sua conta ou da sua identidade na Internet.
Comsualicenca.com não defende, apoia, representa nem garante a veracidade de nenhum conteúdo comunicado, publicado, reproduzido ou comercializado através do website pelos utilizadores.
Qualquer informação que se publique pelos utilizadores através do nosso site será considerada por comsualicenca.com como não confidencial.
12.- INTRODUÇÃO PELOS UTILIZADORES DE LINKS QUE PERMITAM O ACESSO AO WEBSITE COMSUALICENCA.COM (FILIAÇÃO)
Os utilizadores poderão introduzir links a partir de websites terceiros ao website comsualicenca.com de acordo com as seguintes condições:
- Os links unicamente poderão permitir o acesso à página web de comsualicenca.com através de terceiros sites
- Não poderá reproduzir-se na página web na qual se instale o link nenhum elemento nem conteúdo pertencente a comsualicenca.com, a não ser que haja uma autorização concreta por parte de comsualicenca.com para dita reprodução.
- Não poderão fazer-se manifestações falsas ou erróneas ou que vulnerem a imagem de comsualicenca.com nas páginas nas quais se encontrem situados os links.
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- Não poderão fazer-se referências implícitas ou explícitas nas páginas onde se situem os links que induzam a acreditar que comsualicenca.com assume em qualquer forma o conteúdo de tais páginas.
- Não poderão introduzir-se links às páginas de comsualicenca.com em páginas com conteúdos ilícitos ou contrários à lei, à moral ou à ordem pública.
- O estabelecimento de links não implica em nenhum caso a existência de nenhum tipo de acordo, contrato ou relação entre comsualicenca.com com o titular da página onde se encontra situado o link a comsualicenca.com
- Em nenhum caso e por nenhum meio poderão instalar-se links desde o website de comsualicenca.com a websites terceiros sem autorização expressa de comsualicenca.com.
- O titular do website onde se encontre instalado o link a comsualicenca.com será responsável por todos os danos e prejuízos que possam ocorrer como consequência da inclusão em dita página dos mencionados links.
Caso os citados links gerem saldo para o utilizador responsável pela sua colocação, comsualicenca.com reserva-se o direito a não remunerar o utilizador e cancelar a conta no caso de se violarem as condições mencionadas anteriormente.
13.- RECLAMAÇÕES.-
O utilizador ou um terceiro não poderá formular qualquer reclamação a Comsualicenca.com por qualquer dano directo ou, indirecto, provocado ao utilizador ou a terceiros resultante do uso indevido dos serviços de Comsualicenca.com, ou da impossibilidade de uso de Comsualicenca.com ou seus serviços, por causas de força maior.
O utilizador não poderá efectuar qualquer reclamação a Comsualicenca.com como consequência da perda do número de conta ou senha, do acesso não autorizado pelo utilizador aos serviços, da alteração das transmissões ou dados do utilizador, sempre que não sejam imputáveis a Comsualicenca.com.
Comsualicenca.com não será responsável pelos custos das reclamações de qualquer natureza interpostas contra Comsualicenca.com ou contra terceiros incluindo mas não se limitando a dano ou perda de benefícios, uso, dados ou outros intangíveis. Comsualicenca.com comunicará ao utilizador qualquer informação da qual disponha referente à possibilidade de se produzir qualquer tipo de danos.
14.- LINKS A OUTRAS PÁGINAS.-
Comsualicenca.com contém links a outras páginas que são propriedade de terceiros alheios a Comsualicenca.com. Comsualicenca.com não se responsabiliza pelos conteúdos, seja qual for a sua natureza, que se encontrem inseridos nas ditas páginas, nem comercializa os produtos ou serviços colocados à disposição dos utilizadores nos websites aos quais se acede através dos mencionados links.
O aceso por parte dos utilizadores de Comsualicenca.com a ditas páginas através dos citados links levar-se-á a cabo sob a responsabilidade do utilizador.
15.- NÃO LICENÇA.-
Comsualicenca.com não concede qualquer licença ou autorização de uso de nenhuma classe sobre os direitos de propriedade intelectual ou industrial propriedade de Comsualicenca.com ou de terceiros.
16.- PROTECÇÃO DE DADOS DE CARÁCTER PESSOAL.-
Para ampliar tal informação, acede à página privacidade.
17.- POLÍTICA ANTI-SPAM.-
Comsualicenca.com não permite em nenhum caso que os Utilizadores levem a cabo práticas de Spam isto é o envio indiscriminado de mensagens a contas de correio electrónico ou grupos de difusão de notícias sem autorização prévia dos titulares de ditas contas de correio, ou dos membros de ditos grupos de difusão.
No momento em que Comsualicenca.com detecte que algum dos utilizadores está a levar a cabo ditas práticas será inactivado de imediato em Comsualicenca.com. Se algum dos utilizadores de Comsualicenca.com recebe qualquer tipo de spam de algum membro de Comsualicenca.com, deverá notificá-lo imediatamente através do formulário de contacto com o objectivo de se tomarem as medidas oportunas. Para ampliar esta informação, consulte a nossa política anti-spam.
18.- JURISDIÇÃO E LEI APLICÁVEL.-
O utilizador, como parte contratante, e Comsualicenca.com, também na sua condição de parte contratante, submetem-se à resolução dos conflitos que possam surgir na interpretação, aplicação e execução de qualquer dos presentes termos à jurisdição dos Tribunais em Portugal.
Da mesma forma, as partes contratantes aceitam que a lei aplicável aos presentes termos de serviço seja a lei Portuguesa.